Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO
Valor estimado: R$ 84.720.
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Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA, EM QUESTÕES DE ELEVADA COMPLEXIDADE E/OU DE ALTA INDAGAÇÃO, NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, RESPOSTAS A CONSULTAS JURÍDICAS, EMISSÃO DE PARECERES E AINDA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS MAIS COMPLEXOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E GRAUS RECURSAIS, INLUSIVE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TUDO MEDIANTE REQUISIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO-MG PARA O ANO DE 2024
Publicações oficiais
- PNCP · 14309636000124-1-000003/2024 · 5 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.720.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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