Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PONTA PORA
Objeto
O objeto deste Edital de Chamamento é selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar os Projetos Arquitetônicos e Complementares de 186 unidades habitacionais e os de infraestrutura interna para 186 unidades habitacionais de na área de matrícula nº 65.360, bem como executar as obras na área citada acima, de propriedade do município de Ponta Porã/MS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com recursos do FAR, podendo ser complementado com recursos de contrapartida do município e/ou parcerias, visando o atendimento à seleção pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e contratação pelos Agentes Executores do Programa, destinadas ao público alvo definido para o programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei 14.118 de 12 de janeiro 2021, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir: Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, na Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, Decreto n. 10.600, de 14 de janeiro de 2021, e no Decreto n. 10.77
Publicações oficiais
- PNCP · 03434792000109-1-000004/2024 · 7 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PONTA PORA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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