Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2024

Objeto

O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, transferidos pelo MMA ao BNDES, visando ao financiamento reembolsável de projetos, de acordo com os Planos Anuais de Aplicação de Recursos do FNMC, mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 12.114, de 2009.

Publicações oficiais

• PNCP · 37115375000107-1-000009/2024 · 22 março 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.