Ato que autoriza a Contratação Direta nº 094/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CABO FRIO
Valor estimado: R$ 20.
Objeto
[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP com assessoria jurídico-regulatória e patrocínio administrativo e judicial voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição de royalties e participações governamentais com fundamento na zona de influência de Instalações de Embarque e Desembarque (IED)
Publicações oficiais
- PNCP · 28549483000105-1-000164/2025 · 7 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CABO FRIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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