Ato que autoriza a Contratação Direta nº 09376/202/2025
Órgão comprador: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Publicação
- 12 fevereiro 2026
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 42498600000171-1-006677/2025
- Referência
- 42498600000171-1-006677/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de limpeza predial, sem fornecimento de material, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a utilização de mão de obra prisional remunerada. A contratação tem como propósito, além da adequada execução dos serviços de limpeza nas unidades da SEAP, a promoção da ressocialização e da dignidade da pessoa privada de liberdade, conforme os preceitos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente no que se refere à reinserção social por meio do trabalho. A presente contratação será realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.816/2023, observando-se, ainda, as diretrizes estabelecidas na legislação penal e de direitos humanos aplicáveis.
Publicações oficiais
- PNCP · 42498600000171-1-006677/2025 · 12 fevereiro 2026
Outras licitações de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Aquisição de insumos laboratoriais para a Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias (FCEE), Campus Zona Oeste, da Universidade do Estado…
- Aquisições de Carrinho de transporte de medicamento, Mesa de Mayo, Suporte de soro com rodinha, Suporte de soro fixo, Cadeiras de roda…
- Pregão para aquisição dos medicamentos Mesalazina 250 mg e Mesalazina 1000 mg, visando atendimentos dos pacientes cadastrados no Componente…
- É objeto da presente licitação a aquisição de 1.500 (mil e quinhentas) unidades do livro Quilombo do Bomba: escravidão, liberdade e…
- Pregão para aquisição dos medicamentos Ácido Ursodesoxicólico 150 mg e Ácido Ursodesoxicólico 300 mg, visando atendimentos dos pacientes…
- Aquisição dos itens AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 13 X 4 A 4,5 -( 26G X 1/2), AGULHA DESCARTÁVEL PARA…
- 1. DO OBJETO: 1.1. O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer as condições para fornecimento do(s) medicamento(s):…
- 1. DO OBJETO: 1.1 Pregão para aquisição do medicamento Sirolimo 2 mg, visando atendimentos dos pacientes cadastrados no Componente…
- tem por objetivo a contratação de Empresa Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para elaboração do Programa de…
- Aquisição de modelos anatômicos e materiais educativos permanentes destinados à execução do Projeto ``Curso Cidadania, Direitos Humanos e…
Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.