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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 09/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Valor estimado: R$ 99.600.

Publicação
16 junho 2026
Valor estimado
R$ 99.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
35445485000101-1-000020/2026
Referência
35445485000101-1-000020/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária, com foco em compliance fiscal, recuperação de créditos, implementações necessárias por força da reforma tributária e capacitação da equipe de finanças, conforme normas e demais condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 99.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE (Brasil).
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