Ato que autoriza a Contratação Direta nº 09/2024/2024

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Câmara Municipal de Luislandia/MG, compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte; consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Confecção de pareceres diversos; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo, nos termos definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 03621176000159-1-000009/2024 · 27 março 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.750.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE LUISLANDIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.