Ato que autoriza a Contratação Direta nº 089/2025/2025

Objeto

Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), com base no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

Publicações oficiais

• PNCP · 13910690000168-1-000157/2025 · 10 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 200.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE UBAIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.