Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0852025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARINHANHA
Valor estimado: R$ 108.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, com atuação em processos judiciais, especialmente junto aos que tramitam no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e eventuais recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), bem como a atuação perante os Tribunais de Contas de todas as esferas de governo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), do Estado (TCE/BA) e da União (TCU). Além da atuação contenciosa, os serviços compreenderão a consultoria e assessoria jurídica ao Município, abrangendo a emissão de pareceres técnicos, elaboração de respostas a consultas jurídicas e administrativas, bem como o acompanhamento e atuação em demandas estratégicas e de alta complexidade jurídica, no âmbito administrativo e judicial
Publicações oficiais
- PNCP · 14105209000124-1-000121/2025 · 27 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARINHANHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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