Ato que autoriza a Contratação Direta nº 082/20025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
Valor estimado: R$ 39.000.
- Publicação
- 16 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 39.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13910211000103-1-000209/2025
- Referência
- 13910211000103-1-000209/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica no exclusivo interesse da Secretaria de Infraestrutura do Município de Jaguaquara, abrangendo a análise de pedidos de alvará de construção de loteamentos, condomínios fechados, desmembramentos e demais demandas correlatas; assessoria na adequação e conformidade das legislações municipal, com as estaduais e federais aplicáveis; elaboração de minutas de respostas fundamentadas às solicitações direcionadas à referida Secretaria; auxílio e orientação jurídica na formulação de documentos e regulamentos internos; elaboração de pareceres jurídicos em casos concretos relacionados às suas atividades; consultoria jurídica ao Secretário na tomada de decisões e na execução de quaisquer outras atividades que exijam posicionamento técnico no âmbito da Secretaria.
Publicações oficiais
- PNCP · 13910211000103-1-000209/2025 · 16 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 39.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JAGUAQUARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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