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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 080526INEX01PGM/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

Valor estimado: R$ 276.000.

Publicação
12 maio 2026
Valor estimado
R$ 276.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07707680000127-1-000015/2026
Referência
07707680000127-1-000015/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica às Secretarias Municipais de Hidrolândia-CE, compreendendo o acompanhamento da tramitação de processos administrativos, elaboração de pareceres jurídicos, ofícios, requerimentos, minutas de projetos de lei, decretos e demais atos administrativos, bem como atuação no acompanhamento, ingresso e defesa de processos judiciais nas diversas instâncias da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em que o Município figure como interessado, promovente ou promovido, abrangendo ainda o acompanhamento e a defesa em procedimentos investigatórios de natureza cível ou criminal, inclusive em fases preliminares e preparatórias, instaurados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará ou do Ministério Público Federal, que envolvam atos praticados pela Administração Pública do Município de Hidrolândia-CE.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 276.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE HIDROLANDIA (Brasil).
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