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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 080/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES

Valor estimado: R$ 200.000.

R$ 200.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de sociedade de advogados especializada em assessoria e consultoria jurídica na área de Direito de Energia, com foco na análise, levantamento e pesquisa técnica e jurídica para apuração de irregularidades, desvios, classificações tarifárias indevidas, bem como para a identificação e recuperação de valores pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica. Incluem-se nesse escopo tributos, compensações, bandeiras tarifárias e quaisquer outras cobranças indevidas. A remuneração da contratada será exclusivamente condicionada ao êxito, sendo devida apenas sobre os valores efetivamente recuperados ou compensados, seja judicial ou extrajudicialmente.

Publicações oficiais

  • PNCP · 14100747000126-1-000158/2025 · 23 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 200.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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