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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 079/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA

Valor estimado: R$ 400.000.

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Publicação
19 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 400.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
32440438000187-1-000011/2025
Referência
32440438000187-1-000011/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine ação judicial com a finalidade de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VAMA), previsto na legislação que rege o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 400.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA (Brasil).
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