Ato que autoriza a Contratação Direta nº 077/2026/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Valor estimado: R$ 60.000.
- Publicação
- 28 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 60.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13674817000197-1-000121/2026
- Referência
- 13674817000197-1-000121/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF
Publicações oficiais
- PNCP · 13674817000197-1-000121/2026 · 28 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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