Ato que autoriza a Contratação Direta nº 076/2025

Publicação

19 dezembro 2025

Valor estimado

R$ 107.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13714464000101-1-000114/2025

Referência

13714464000101-1-000114/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para a Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de Direito Público, com ênfase nas áreas correlatas ao Direito Administrativo, voltados ao acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como à emissão de pareceres e orientações jurídicas relacionados aos fundos municipais de educação. O assessoramento compreenderá, especialmente, o enfrentamento de atos administrativos praticados pela União e pelo Estado da Bahia, que possam ensejar perdas ou desonerações financeiras aos fundos municipais, atuando de forma preventiva e corretiva, em estrita observância à legislação aplicável.

Publicações oficiais

• PNCP · 13714464000101-1-000114/2025 · 19 dezembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 107.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CANARANA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.