Ato que autoriza a Contratação Direta nº 070/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Valor estimado: R$ 90.000.
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária especializada em inteligência fiscal, com fornecimento de software para cálculo de retenção de imposto de renda e geração de arquivos, objetivando arrecadação do IRRF sobre a compra de bens e serviços pela Administração Municipal, conforme as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e as obrigações acessórias da EFD-Reinf, incluindo Análise e adequação dos procedimentos de arrecadação, levando em consideração as informações da DIRF e a legislação vigente; Revisão e atualização da legislação municipal relacionada ao IRRF, assegurando a conformidade com a Instrução Normativa nº 2.145/2023; Implantação da EFD-Reinf, com suporte técnico contínuo para garantir a adequação aos requisitos da Receita Federal; Treinamento e capacitação dos servidores da Administração Municipal envolvidos na arrecadação do IRRF; Levantamento e protocolo de ações administrativas junto à Receita Federal para devolução ou compensação de valores pagos indevidamente nos recolhimentos de tributos, em atendimento às demandas do Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA.
Publicações oficiais
- PNCP · 06191001000147-1-000145/2025 · 13 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 90.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA LUZIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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