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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 070/2024/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Valor estimado: R$ 150.000.

R$ 150.000
Valor estimado

Objeto

Contrato a Prestação de Serviços técnicosespecializados, sob a forma de consultoria eassessoria jurídica para atuar na defesa de açõesjudiciais de natureza tributária, interpor recursos denatureza tributária, execuções fiscais em trâmite e/ouque se iniciarem a partir da formalização da presentecontratação, em que figura no polo ativo a União ,podendo também de igual forma, ajuizar açõesjudiciais para satisfação de créditos tributários emdesfavor da União (polo passivo), e, ajuizar ações de execuções fiscais de créditos inscritos na Dívida Ativa do Município.

Publicações oficiais

  • PNCP · 14147946000190-1-000047/2024 · 29 agosto 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAJUIPE (Brasil).
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