Ato que autoriza a Contratação Direta nº 07/2025

Objeto

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Município de Boquim/SE, para a prestação de serviços advocatícios de assessoria, consultoria e postulação judicial e extrajudicial em Direito Público, com ênfase no contencioso estratégico municipal, incluindo demandas judiciais de natureza relevante e complexa, a exemplo de ações civis públicas, ações populares, ações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), bem como outras demandas específicas a serem indicadas pela gestão municipal. A atuação compreende também o acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça, Tribunais Federais, Tribunais Superiores (STF, STJ) e Tribunais de Contas, sem prejuízo da consultoria administrativa e suporte jurídico para: Implementação e regularização fundiária urbana (REURB) no Município de Boquim/SE; Acompanhamento de interesses da municipalidade junto a órgãos administrativos; Elaboração de minutas de projetos de lei; Exame técnico-jurídico e peticionamento em processos administrativos, sempre no interesse público e institucional do Município.

Publicações oficiais

• PNCP · 13097068000182-1-000022/2025 · 3 abril 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE BOQUIM

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BOQUIM (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.