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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 06679/202/2025

Órgão comprador: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Objeto

Evento presencial de capacitação ``39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo`` que visa preparar os servidores/equipes para a correta e adequada aplicação do direito administrativo no serviço público, incluindo assuntos como “Constituição e Direito Administrativo: Transformações e Novos Desafios``, “Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação nas Lei 14.133/21 e 13303/16”, “LGPD na Administração Pública: exemplos práticos de pontos sensíveis e cautelas a serem adotadas”, “Inteligência artificial na Administração Pública: possibilidades e cautelas. O que se discute internacionalmente sobre legalidade e captura?”, “Governo digital: experiências exitosas no Brasil e no mundo”, “Governança e Planejamento Administrativo”, entre outros, com fundamento nas disposições legais vigentes.

Publicações oficiais

  • PNCP · 42498600000171-1-004223/2025 · 26 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).
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