Ato que autoriza a Contratação Direta nº 066/2026

Publicação

20 agosto 2026

Valor estimado

R$ 250.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13927827000197-1-000100/2026

Referência

13927827000197-1-000100/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.

Publicações oficiais

• PNCP · 13927827000197-1-000100/2026 · 20 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 250.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SIMOES FILHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.