Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0605.03-24-IN/2024

Objeto

contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF e b) recuperação de créditos de valores não repassados pela União, à título de IR e IPI, ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins

Publicações oficiais

• PNCP · 12459632000105-1-000052/2024 · 20 maio 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE BARREIRA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 526.552.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BARREIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.