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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 06/2025

Órgão comprador: ESTANCIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 120.000.

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R$ 120.000
Valor estimado

Objeto

[LICITANET] - Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase em: a. Direito administrativo, visando o assessoramento junto à Câmara Municipal de Estância/SE, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e legislações correlatas, compreendendo a emissão de pareceres; b. Direito constitucional, notadamente em processo legislativo; c. Consultoria em governança institucional (compliance); d) Serviços de consultoria voltadas à análise de Emendas Parlamentares, compreendendo toda a parte legal de sua estruturação, nos termos da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13366067000196-1-000010/2025 · 5 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ESTANCIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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