Ato que autoriza a Contratação Direta nº 058/2025

Publicação

1 outubro 2025

Valor estimado

R$ 8.232.194

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13655436000160-1-000105/2025

Referência

13655436000160-1-000105/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na área de Direito Público Municipal para liquidação referente à sentença coletiva proferida nos autos 'da Ação Cível Pública n. 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, em que a União foi condenada a ressarcir o FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência da inobservância dos parâmetros legais de cálculo do valor nacional mínimo por aluno.

Publicações oficiais

• PNCP · 13655436000160-1-000105/2025 · 1 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.232.194.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.