Ato que autoriza a Contratação Direta nº 056/2025

Objeto

[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes no ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de promover a recuperação de valores que deveriam ter sido retidos e apropriados pelo Município de Itamaraju/BA, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos da legislação vigente.

Publicações oficiais

• PNCP · 13761697000165-1-000118/2025 · 7 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.299.971.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAMARAJU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.