Ato que autoriza a Contratação Direta nº 054/2025/2025

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área de Direito Econômico Financeiro, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 cinco anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 Observação: VALOR GLOBAL: Conforme proveito econômico/financeiro recuperado

Publicações oficiais

• PNCP · 13607346000102-1-000080/2025 · 11 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANGUERA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.