Ato que autoriza a Contratação Direta nº 053/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Valor estimado: R$ 83.280.
Objeto
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 068.2025.INEX.053.EPC-SMS - INEXIGIBILIDADE Nº 053/2024 - OBJETO: Locação de Imóvel Destinado ao Funcionamento da Conselho Municipal de Saúde, Av. Bernardo Viera de Melo, nº 1472, salas 202, 203, 204, 232 e 236, Jaboatão dos Guararapes-PE, Fundamentação legal: artigos 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 33/2025 e Instrução Normativa 07/2023, que dispõe sobre as locações de imóveis de terceiros no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Jaboatão dos Guararapes. Nos termos do Parecer Jurídico nº 083/2025 - ASJUR/SMS e Parecer de Controle de Conformidade nº 106/2025 - GEGOV. Valor mensal: 6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais). Valor Global Anual: 83.280,00 (oitenta e três mil duzentos e oitenta reais). Vigência: 5 (cinco) anos. Jaboatão dos Guararapes, 06 de Maio de 2025.
Publicações oficiais
- PNCP · 10377679000196-1-000166/2025 · 8 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 83.280.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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