Ato que autoriza a Contratação Direta nº 05/2026

Publicação

26 março 2026

Valor estimado

R$ 20.900

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

83828285000180-1-000005/2026

Referência

83828285000180-1-000005/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de Empresa especializada em Direto Público com o objetivo de atualizar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xanxerê incluindo o anteprojeto de 2021, acrescentando todas as alterações feitas até esta data, e também sugestões futuras, adequando tecnicamente e corrigindo inconsistências. Alinhar o Regimento Interno com a Lei Orgânica Municipal e fazer uma revisão técnico-jurídica integral. A Contratada deverá elaborar também um Código de Ética sem vinculação ao Regimento Interno. Ao final, deverá entregar os textos prontos para tramitação, com suporte à Mesa Diretora e às Comissões para análise e aprovação, prestando assistência presencial ou remota, até 31 de dezembro de 2026. A entrega do Regimento Interno atualizado e do Código de Ética deverão ser feitas em até 70 dias após a assinatura do contrato para apreciação do plenário da Casa Legislativa.

Publicações oficiais

• PNCP · 83828285000180-1-000005/2026 · 26 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.900.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE XANXERE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.