Ato que autoriza a Contratação Direta nº 05/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE
Valor estimado: R$ 180.000.
Objeto
Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa em Direito Constitucional e Administrativo, com ênfase na área de licitação e contratos, compreendendo a análise de processos, recursos, impugnações, revisão de minutas e atos procedimentais, com elaboração de pareceres em procedimentos licitatórios, contratos administrativos, acordos e convênios, visando o controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, envolvendo ainda: Assessoria jurídica no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos, revisão de minutas e atos procedimentais, principalmente à luz da nova lei de licitações e contratações públicas. Respostas a consultas escritas ou verbais, visando orientação jurídica em caráter preventivo, bem como orientações e assessoria em defesas e manifestação em processos de auditoria ou fiscalização por parte dos órgãos de controle externo.
Publicações oficiais
- PNCP · 13784384000122-1-000018/2025 · 18 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARAGOGIPE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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