Ato que autoriza a Contratação Direta nº 05/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
Valor estimado: R$ 277.920.
Objeto
O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recebimento e destinação final dos resíduos domiciliares, comerciais e urbanos classe II, gerados no município de Riachão do Dantas/SE em aterro sanitário devidamente licenciado. Considerando a suspensão do contrato de n° 21/2025 referente ao pregão eletrônico 08/2025, determinada por via judicial traves do processo n° 202589100744. Considerando ser um serviço continuo e indispensável é necessário a elaboração de um novo contrato em caráter emergencial, a fim de evitar a interrupção do serviço e consequentes prejuízos ambientais e sociais e ainda em cumprimento da legislação ambiental vigente, especialmente a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos que determina a responsabilidade do poder público pela gestão adequada dos resíduos.Portanto, a continuidade do serviço de destinação final dos resíduos sólidos é fundamental para assegurar a qualidade de vid
Publicações oficiais
- PNCP · 13107180000157-1-000039/2025 · 17 junho 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 277.920.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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