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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 05/2025

Órgão comprador: SIRINHAEM CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 96.000.

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Publicação
29 maio 2026
Valor estimado
R$ 96.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
11511649000193-1-000028/2025
Referência
11511649000193-1-000028/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - Contratação de consultoria especializada para o exercício da função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais e na elaboração, implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SIRINHAEM CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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