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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 05/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPAL

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Publicação
9 junho 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10380103000188-1-000042/2025
Referência
10380103000188-1-000042/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA COMBINADA (REMOTA E PRESENCIAL); CONSULTIVA, CONTENCIOSA E INSTITUCIONAL SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS PREDOMINANTEMENTE, AO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVAS, CÍVEL, PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ACERCA DE MATÉRIAS QUE FOREM PROPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL NAS AUDIÊNCIAS QUE POR VENTURA VENHAM A ACONTECER

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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