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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 05.007/2026/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Valor estimado: R$ 5.631.410.

Publicação
26 maio 2026
Valor estimado
R$ 5.631.410
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07982028000110-1-000035/2026
Referência
07982028000110-1-000035/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) COBRADOS JUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.631.410.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA (Brasil).
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