Ato que autoriza a Contratação Direta nº 047/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Valor estimado: R$ 132.000.
- Publicação
- 23 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 132.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13267315000141-1-000043/2025
- Referência
- 13267315000141-1-000043/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, A SEREM EXECUTADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, COM ABRANGÊNCIA NOS SERVIÇOS DE EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS FORMAIS; ORIENTAÇÃO JURÍDICA PREVENTIVA; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI; ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICO LEGISLATIVA E CONSTITUCIONAL; APOIO JURÍDICO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO JURÍDICO MENSAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA CASA LEGISLATIVA EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF, COMPREENDENDO A ANÁLISE PROCESSUAL, A ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E PARECERES ESTRATÉGICOS, A EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE ANDAMENTO PROCESSUAL E A ORIENTAÇÃO JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS CABÍVEIS, LIMITADO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS DIRETAMENTE RELACIONADA…
Publicações oficiais
- PNCP · 13267315000141-1-000043/2025 · 23 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 132.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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