Ato que autoriza a Contratação Direta nº 043/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALTAMIRA
- Publicação
- 24 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 0
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 05263116000137-1-000086/2026
- Referência
- 05263116000137-1-000086/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
[LICITANET] - contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Altamira – PA, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais.
Publicações oficiais
- PNCP · 05263116000137-1-000086/2026 · 24 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALTAMIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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