Ato que autoriza a Contratação Direta nº 042 2025/2025

Objeto

Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Publicações oficiais

• PNCP · 14210389000104-1-000121/2025 · 18 agosto 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE IBIRAPUA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 801.513.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IBIRAPUA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.