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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 041/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BRAGANCA

Valor estimado: R$ 600.000.

Publicação
25 junho 2026
Valor estimado
R$ 600.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04873592000107-1-000208/2025
Referência
04873592000107-1-000208/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Compliance e Governança Corporativa, notadamente identificando eventuais fraudes e desvios de conduta no bojo dos procedimentos administrativos de competência da Prefeitura Municipal ou perpetradas por seus agentes públicos, no exercício da função pública, realizando atos de organização na apuração das infrações administrativas; de manutenção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por agentes públicos ou contra a Administração, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bragança.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 600.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BRAGANCA (Brasil).
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