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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0405.01/2026/CORSEC/2026

Órgão comprador: CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DA REGIAO SERTAO DE CRATEUS

Valor estimado: R$ 66.300.

Publicação
8 maio 2026
Valor estimado
R$ 66.300
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
31277622000195-1-000010/2026
Referência
31277622000195-1-000010/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em apoio à Procuradoria Jurídica deste órgão, para a atuação em ações perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e órgãos administrativos das esferas Federal, Estadual e Municipal, para emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio no acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7° região, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores, junto ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 66.300.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DA REGIAO SERTAO DE CRATEUS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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