Ato que autoriza a Contratação Direta nº 040/2025

Publicação

27 outubro 2025

Valor estimado

R$ 180.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13393152000143-1-000156/2025

Referência

13393152000143-1-000156/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, sendo ele na propositura de ações judiciais visando regularizar e manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN – SIAFI, bem como adotar medidas judiciais atinentes a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, manejando ainda medidas judiciais no sentindo de corrigir eventualmente de procedimentos de bloqueio e retenções do FPM do município buscando a diminuição ou suspensão dos mesmos.

Publicações oficiais

• PNCP · 13393152000143-1-000156/2025 · 27 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE FATIMA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.