Ato que autoriza a Contratação Direta nº 040/2025

Publicação

12 março 2026

Valor estimado

R$ 200

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

04243978000135-1-000191/2025

Referência

04243978000135-1-000191/2025

Fonte oficial

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Objeto

[LICITANET] - SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL

Publicações oficiais

• PNCP · 04243978000135-1-000191/2025 · 12 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 200.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.