Ato que autoriza a Contratação Direta nº 040/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO
Valor estimado: R$ 114.000.
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, visando otimizar a cobrança administrativa dos contribuintes devedores de tributos ao fisco municipal, com orientação, consultoria e assessoria para depuração dos lançamentos inscritos em dívida ativa incluindo: orientações sobre inscrições de sujeição passiva; identificação de dados mínimos para emissão de certidões de dívida ativa; anulação de inscrições de créditos; retificação de certidões; convênio com órgãos e entidades para cobrança de créditos inscritos; adequação da informações lançadas em banco fiscal às regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; atendimento da recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios.
Publicações oficiais
- PNCP · 13655436000160-1-000065/2024 · 28 agosto 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 114.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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