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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 04/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Valor estimado: R$ 108.000.

R$ 108.000
Valor estimado

Objeto

Contratacao direta de sociedade especializada de advocacia para prestacao de servicos consultoria e assessoria juridica em Direito Administrativo; Direito Financeiro e Constitucional; Assessoramento e acompanhamento juridico na proposicao de demandas e defesas deste Ente Publico junto a Justica do Trabalho e Federal em 1ª Instancia; relacionados aos temas de Direito Publico Municipal; Assessoramento juridico administrativo nas demandas do Municipio de Mulungu do Morro/BA, especialmente a orientacao e acompanhamento em procedimentos e execucoes fiscais, com fundamento no Codigo Tributario Municipal.

Publicações oficiais

  • PNCP · 16445876000181-1-000006/2025 · 11 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO (Brasil).
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