Ato que autoriza a Contratação Direta nº 04/2025

Objeto

contratação do Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídico no tocante à propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de recuperar os valores do Imposto sobre a Renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos, além disso, propõe-se a propositura/acompanhamento de ações relacionadas ao IR e FUNDEB em favor do Município de Igarapé Grande

Publicações oficiais

• PNCP · 06323208000128-1-000009/2025 · 25 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 500.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IGARAPE GRANDE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.