Ato que autoriza a Contratação Direta nº 04/2024

Objeto

Este termo tem por objeto a contratação de serviços especializados em consultoria na adoção de medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas sobre contribuições sociais á União Federal e outros órgãos, no controle de informações fiscais de titularidade deste Municipio e na adoção de medidas de modernização na defesa do municipio em razões de autuações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL cujo objeto sejam contribuições sociais pelo Municipio de PEDRINHAS/SE, este: se fundamenta no art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos, na Lei n.º 9.610, de 19/02/1998 – Lei de Direitos Autorais e demais normas pertinentes.

Publicações oficiais

• PNCP · 13098736000196-1-000049/2024 · 14 agosto 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PEDRINHAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.