Ato que autoriza a Contratação Direta nº 039/2025

Objeto

Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assesso-ria jurídica, para apresentação de demanda judicial e reconhecimento do direi-to de reaver os valores repassados indevidamente para a União, relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, seja pelo Muni-cípio ou por seus Fundos e Autarquia, incluindo-se o pagamento de rendimen-tos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou servi-ços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, inciso I, da Consti-tuição Federal e conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).

Publicações oficiais

• PNCP · 13113626000156-1-000106/2025 · 16 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.