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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 038/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PANELAS

Valor estimado: R$ 1.190.494.

Publicação
13 julho 2026
Valor estimado
R$ 1.190.494
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10215176000114-1-000049/2026
Referência
10215176000114-1-000049/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo de se proceder à Contratação de serviços técnicos especializados, consistindo na utilização de plataforma para realização de auditoria tributária com identificação, quantificação e suporte à recuperação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não constituídos ou declarados a menor, em períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando aprimorar os mecanismos de arrecadação e fiscalização tributária municipal.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.190.494.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PANELAS (Brasil).
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