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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 037/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CANAPOLIS

Valor estimado: R$ 2.338.613.

Publicação
10 junho 2026
Valor estimado
R$ 2.338.613
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13812144000194-1-000058/2026
Referência
13812144000194-1-000058/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93.2016.4.01.3400) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (origem nº 2005.33.00.009999-2/BA), em trâmite perante a Justiça Federal, bem como na adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à viabilização de acordo junto às Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União – CN/PGU, visando à efetiva recuperação e recebimento dos créditos devidos ao Município.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.338.613.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CANAPOLIS (Brasil).
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