Ato que autoriza a Contratação Direta nº 036/2025

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados de natureza contenciosa, voltada ao patrocínio judicial de demandas para apuração e recuperação de valores pagos a menor ao Município de Jacobina/BA a título de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Justiça Federal, em todas as instâncias. A demanda será conduzida por meio de ação judicial com objetivo de reaver valores não repassados corretamente pela União nos últimos cinco anos, em especial aqueles decorrentes da defasagem na atualização da Tabela SUS e retenções indevidas de Imposto de Renda (IR)

Publicações oficiais

• PNCP · 14197586000130-1-000157/2025 · 13 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.000.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE JACOBINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.