Ato que autoriza a Contratação Direta nº 035/2025INEX/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Publicações oficiais

• PNCP · 23718034000111-1-000087/2025 · 17 outubro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

• REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA… · 9 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL E APLICATIVO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA,… · 30 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE ANALISADOR AUTOMÁTICO DE HEMATOLOGIA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA… · 17 setembro 2026
• AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS, DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA DAS CRIANÇAS DE 2026, COM O OBJETIVO… · 11 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL… · 9 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE LICENÇAS E PROCESSOS AMBIENTAIS, BEM COMO A PUBLICAÇÃO,… · 8 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL E APLICATIVO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA,… · 27 agosto 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SOB DEMANDA, A SEREM… · 24 agosto 2026
• OBJETO AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, DO TIPO AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, SENDO 01 UNIDADE TIPO FURGONETA E 01 UNIDADE… · 17 agosto 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. · 17 agosto 2026

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.820.843.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.