Ato que autoriza a Contratação Direta nº 035/2025 INEX/2025

Publicação

17 novembro 2025

Valor estimado

R$ 680.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

08357642000154-1-000125/2025

Referência

08357642000154-1-000125/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de natureza singular, nas esferas judiciais e extrajudiciais, na defesa de interesses do município, acerca da retenção do imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, consoante tema de repercussão geral no 1.130 perante o Supremo Tribunal Federal, Mediante a propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias para recuperar em benefício desse Município dos valores indevidamente obtidos pela União Federal durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88.

Publicações oficiais

• PNCP · 08357642000154-1-000125/2025 · 17 novembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 680.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.