Ato que autoriza a Contratação Direta nº 035/2024/2024
Órgão comprador: EQUADOR CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 6.000.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desobrigatoriedade das câmaras municipais terem procuradorias próprias. A contratação objetiva suprir as necessidades de apoio técnico-jurídico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional e legislativo, entre outras, garantindo a legalidade e segurança dos atos administrativos e normativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os procedimentos junto aos órgãos judiciais e de controle aos quais submetem-se a casa legislativa.
Publicações oficiais
- PNCP · 10873396000135-1-000036/2024 · 8 novembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é EQUADOR CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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